Legislação

A melhor Opção para seu condomínio!

A Opção Gestão de Condomínios Ltda está atenta as leis que os condomínios devem respeitar. Da Constituição às leis municipais, o condomínio deve ficar muito atento para não contrariar nada da legislação brasileira. Entre tantas esferas, códigos e normas técnicas não é difícil se perder. Mas é o Código Civil o "farol" a apontar o caminho correto para os condomínios em um mar de leis a serem seguidas. O Código Civil brasileiro está em vigor desde 2003 e conta com 27 artigos sobre a vida em condomínio. No CC explica-se de fração ideal às decisões tomadas em assembleia – consta, até, a obrigação de se fazer seguro no local e a extinção do condomínio. É lá também que estão itens como eleições, multa, barulho. Como se pode ver, é um documento fundamental para quem mora em condomínio.

Algumas Leis

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Lei do Inquilinato

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

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Lei de Condomínio

Da Constituição às leis municipais, o condomínio deve ficar muito atento para não contrariar nada da legislação brasileira.

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Convenção Coletiva 2017 - FETTHEBASA

Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade dos Estados da Bahia Sergipe e Alagoas

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Convenção Coletiva 2016 - Salvador

Aos trabalhadores de condomínios residenciais, comerciais e mistos, fechados ou não...